CONSULTA PRELIMINAR AO MERCADO PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE CUMPRIMENTO
NORMATIVO NO ÂMBITO DO REGIME GERAL DA PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO (RGPC) E DO REGIME GERAL DE PROTEÇÃO DE
DENUNCIANTES DE INFRAÇÕES (RGPDI), DESIGNADAMENTE A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO DE PREVENÇÃO DE RISCOS DE
CORRUPÇÃO (PPR) E DE UM CÓDIGO DE CONDUTA, A IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DO CANAL DE DENÚNCIA EXTERNO, A REALIZAÇÃO DE
PROGRAMAS DE FORMAÇÃO INTERNA E A REVISÃO DA NORMA DE SISTEMA DE CONTROLO INTERNO E ASSESSORIA DE ACOMPANHAMENTO
A realização da presente consulta preliminar ao mercado, nos termos do disposto do artigo 35.º - A do Código dos Contratos Públicos, visa habilitar o Município de Vimioso na preparação do subsequente procedimento pré-contratual a implementar, garantindo o cumprimento dos Princípios da Concorrência, da Não Discriminação e da Transparência.
A presente consulta consubstancia a solicitação de informações sobre o procedimento objeto do contrato, nomeadamente, a aferição informal do preço dos trabalhos em questão, para efeitos de definição do preço base, no âmbito do procedimento de contratação a lançar posteriormente. Em cumprimento dos n.ºs 3 e 4 do artigo 35.º - A do CCP, o Município de Vimioso, adota a seguinte medida adequada à prossecução daqueles Princípios: Toda a informação fornecida pela Câmara Municipal de Vimioso, relativa à consulta preliminar ao mercado, consta do documento CONSULTA PRELIMINAR RGPC e RGPDI ficando acessível imediatamente e em regime de igualdade a qualquer interessado;
As respostas a esta consulta preliminar devem ser remetidas até ao dia 13/06/2024, para ssg@cm-vimioso.pt ou Câmara Municipal de Vimioso, Praça Eduardo Coelho 5230-315 Vimioso com indicação da CONSULTA PRELIMINAR AO MERCADO.
