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Assembleia Municipal

Assembleia Municipal

A assembleia municipal é o órgão deliberativo da autarquia local município e é constituída por membros eleitos diretamente em número superior ao dos presidentes de junta de freguesia, que a integram por inerência e igual ou superior ao triplo do número de membros da respetiva câmara municipal.

A assembleia municipal tem, anualmente, cinco sessões ordinárias, em Fevereiro, Abril, Junho, Setembro e Novembro ou Dezembro, que são convocadas por edital. Em sessão extraordinária, a AM reúne sempre que o seu Presidente a convoque, por sua iniciativa, da Mesa ou após requerimento do Presidente da Câmara Municipal, de um terço dos membros da AM ou de um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral do Município equivalente a 5% do número de cidadãos eleitores até ao limite máximo de 2500

A segunda e a quinta sessões destinam-se, respetivamente, à apreciação do inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais, e respectiva avaliação, e ainda à apreciação e votação dos documentos de prestação de contas, bem como à aprovação das opções do plano e da proposta do orçamento para o ano seguinte, exceto a aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento para o ano imediato ao da realização de eleições gerais que terá lugar, em sessão ordinária ou extraordinária da assembleia que resultar do ato eleitoral, até ao final do mês de Abril do referido ano.

Todas as sessões da assembleia municipal são públicas e têm um período para intervenção do público, durante o qual lhe serão prestados os esclarecimentos solicitados.

Constituição da Assembleia Municipal
Mesa da Assembleia Municipal

Presidente: José Baptista Rodrigues - PSD
1.º Secretário :José António Cerqueira da Costa Moreira - PSD
2.º Secretário : Lurdes Cristina Rodrigues Brás Pires - PSD

Deputados diretamente eleitos:

Serafim dos Santos Fernandes João – PSD
Hugo Miguel Jerónimo Ribeiro Rodrigues - PS
Manuel Fernandes Oliveira - PSD
Alexandra Manuela Freire Brás Tomé - PS
Ana Marisa Rebelo Cavaleiro Bento - PSD
Luciano Lopes Alves -PS
Manuel João Ratão Português - PSD
Manuel João Brás - PS
André Fernandes Ramos – PSD
José Amadeu Vara Rodrigues – PS
Sandra Manuela Carvalho Vila - PSD
Mário Esteves Gonçalves – PS

Presidentes de Junta de Freguesia

Argozelo – José Manuel Miranda (PSD)
Carção – Daniel Tomé Ramos (PSD)
Matela – Hélder Ramos Pais (PSD)
Pinelo – Joana Carvalho Pires (PSD)
Santulhão – Adrião Cordeiro Rodrigues (PSD)
Vilar Seco – Manuel Emílio João (PSD)
Vimioso – José Manuel Ventura (PS)
UF Algoso, Campo de Víboras e Uva – Cristina Miguel Rodrigues (PSD)
UF Caçarelhos e Angueira – Licínio Ramos Martins (PSD)
UF Vale de Frades e Avelanoso – Fernando Gonçalves Rodilhão (PSD)

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