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Assembleia Municipal

Assembleia Municipal

A assembleia municipal é o órgão deliberativo da autarquia local município e é constituída por membros eleitos diretamente em número superior ao dos presidentes de junta de freguesia, que a integram por inerência e igual ou superior ao triplo do número de membros da respetiva câmara municipal.

A assembleia municipal tem, anualmente, cinco sessões ordinárias, em Fevereiro, Abril, Junho, Setembro e Novembro ou Dezembro, que são convocadas por edital. Em sessão extraordinária, a AM reúne sempre que o seu Presidente a convoque, por sua iniciativa, da Mesa ou após requerimento do Presidente da Câmara Municipal, de um terço dos membros da AM ou de um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral do Município equivalente a 5% do número de cidadãos eleitores até ao limite máximo de 2500

A segunda e a quinta sessões destinam-se, respetivamente, à apreciação do inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais, e respectiva avaliação, e ainda à apreciação e votação dos documentos de prestação de contas, bem como à aprovação das opções do plano e da proposta do orçamento para o ano seguinte, exceto a aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento para o ano imediato ao da realização de eleições gerais que terá lugar, em sessão ordinária ou extraordinária da assembleia que resultar do ato eleitoral, até ao final do mês de Abril do referido ano.

Todas as sessões da assembleia municipal são públicas e têm um período para intervenção do público, durante o qual lhe serão prestados os esclarecimentos solicitados.

Constituição da Assembleia Municipal
Mesa da Assembleia Municipal

Presidente: José Baptista Rodrigues - PSD
1.º Secretário :José António Cerqueira da Costa Moreira - PSD
2.º Secretário : António Emílio Dias - PSD

Deputados diretamente eleitos:

Jorge dos Santos Rodrigues Fernandes - PS
Serafim dos Santos Fernandes João - PSD
Carlos Manuel Ataíde Fernandes - PS
Manuel Fernandes Oliveira - PSD
José Carlos Vaz Gonçalves - PS
Aníbal Alves do Rosário - PSD
José Manuel Granado Afonso - PS
Manuel João Ratão Português - PSD
Maria Merência Reis Rodrigues Machado - PS
André Fernandes Ramos - PSD
Sandra Manuela Carvalho Vila - PSD
José António Vara Freire - PS

Presidentes de Junta de Freguesia

Luís Manuel Tomé Fernandes - PSD (U. F. de Algoso, Campo de Viboras e Uva)
Sérgio Augusto Pires - PSD (U. F. de Caçarelhos e Angueira)
José António Ramos Fernandes - PSD (U. F. de Vale de Frades e Avelanoso)
José Manuel Miranda - PSD (Argozelo)
António dos Santos João Vaz - PSD (Carção)
Hélder Domingos Ramos Pais - PSD (Matela)
Natalina Neves Pires - PSD (Pinelo)
Manuel Pascoal Lopes Padrão - PSD (Santulhão)
Aníbal Augusto João Delgado - PSD (Vilar Seco)
José Manuel Alves Ventura - PS (Vimioso)

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