Plano Director Municipal

Revisão do Plano Director Municipal

A Câmara Municipal, em reunião efectuada no dia 3 de Março de 2008, deliberou por unanimi­dade iniciar o procedimento de revisão do Plano Director Municipal de Vimioso, nos termos conjugados, do artigo 94º, n.º 2 e do artigo 74º, n.º 1 do D.L 380/99, de 22 de Setembro alterado e republicado pelo D.L. 316/2007, de 19 de Setembro (RJIGT – Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), aprovando os termos de referência que constam na respectiva proposta de fundamentos.

Deliberou ainda promover a participação prevista no nº 2 do artigo 77º do RJIGT, pelo período de 60 dias úteis contados da publicação em Diário da República.

Durante este período de audição pública, os interessados poderão apresentar por escrito sug­estões e pedidos de esclarecimento, bem como, informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento da revisão (ver o link PARTICIPAÇÃO).

Os interessados poderão ainda consultar a proposta que fundamenta a revisão aprovada pela Câmara Municipal, durante as horas de expediente, todos os dias úteis, devendo dirigir-se à Secção de Obras e Saneamento Básico da Câmara Municipal de Vimioso.

Aviso de Publicação da Revisão do PDM no DR(2 pág - 206 kb)

Tramitação do Processo de Revisão do PDM(3 pág - 25 kb)

Constituição da Comissão de Acompanhamento da Revisão do PDM (Aviso n.º 21085/2008) (1 pág - 195 kb)

Conteúdo Material e Documental ( Revisão do PDM) (2 pág - 15 kb)

AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA

• 1ª Fase

Factores Críticos de Decisão(108 pág - 1463 kb)

• 2ª Fase

(em elaboração)

ESTUDOS DE CARACTERIZAÇÃO

Estudos de Caracterização( 93942 kb)

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Revisão PDM

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