ACESSO RÁPIDO Apoio ao Munícipe»Requerimentos > Publicidade

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bullet OBJECTIVO

Descrever como se procede à emissão de licença para a ocupação de Via Pública com Publicidade e Esplanadas.
Carregar na imagem para abrir»(1 Pág. - 45 kb)

REQUERIMENTOS

bullet EMIÇÃO DE LICENÇA
- Ocupação de Via Pública com Publicidade - requerimento (mod. SG 13): (2 Pág. - 75 kb) ou (177 kb)
- Ocupação de Via Pública com Esplanadas - requerimento (mod. SG 14): (2 Pág. - 75 kb) ou (177 kb)
- Pagamento da respectiva taxa

bullet RENOVAÇÃO DA LICENÇA
- Pagamento da taxa

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