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OBJECTIVO

Descrever como se processa à concessão do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais de Venda ao Público e de Prestação de Serviços .
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REQUERIMENTOS

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VENDA AO PÚBLICO E DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
- Pedido de Horário - requerimento: (1 Pág. - 9 kb) ou (5 kb)

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